Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Nulidade da perícia médica produzida nos autos. Não configuração. Negligência e imperícia médica comprovadas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 1.009. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.009, II, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte; (ii) o Tribunal fluminense, soberano na análise do contexto fático probatório, concluiu que não ficou configurada a nulidade da perícia médica, pois foi ela produzida sob o amparo do contraditório e da ampla defesa e que, ademais, ficou demonstrada a negligência e imperícia médica no caso; e (iii) rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, da forma como trazida no apelo nobre, esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)