Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 475-J Termo inicial para cumprimento da sentença. Matéria factual e probatória. Súmula 7/STJ. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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