Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Penhora. Restituição do imposto de renda. Possibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - Afasta-se a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração quando há o nítido caráter de prequestionamento. Súmula 98/STJ.... (Continua)