Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. CDC, art. 26, II. Caducidade. Auência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao tema do CPC, art. 26, II não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)