Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fcvs. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - As questões relativas à competência da Justiça Federal, assim como a suposta ofensa ao CPC, art. 236, § 1º (CPC) de 1973, atual CPC, art. 272, § 2º, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)