Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1653.0433

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nutricionista. Consulta. Limitação. Abuso. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Terapias. Inadimplemento. Reembolso integral. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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