Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissolução parcial de sociedade empresária. Sócio dissidente que transferiu suas cotas a outro sócio. Celebração em paralelo, de acordo estabelencendo o preço desse negócio jurídico. Quitação outorgada em relação aos haveres societários. Embargos de declaração protelatórios manejados na origem. Multa aplicada com propriedade. Discussão quanto à extensão da quitação outoragada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A reiteração, via embargos declaratórios, de argumentos já repelidos, de forma clara e coerente, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, não havendo falar em ofensa à Súmula 98/STJ ou ao Tema Repetitivo 698 do STJ.... (Continua)