Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação do CPC, art. 214, visto que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz do dispositivo legal tido por violado. Considera-se, portanto, ausente o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)