Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Ocupação de infraestruturas compartilhadas em faixas de domínio de rodovias estaduais. Alegada violação aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015; e 248 do código civil. Carência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada inépcia da petição inicial. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Alegada violação ao CCB, art. 248. Deficiência de fundamentação. Ausência de demonstração de como o dispositivo foi violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.... (Continua)