Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Legitimidade passiva. Médicos credenciados. Operadora de plano de saúde solidariamente responsável. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Pensão. Dependência econômica do cônjuge. Presumida. Incidência da súmula 83/STJ. Termo final da pensão. Utilização de dados estáticos do ibge quanto ao cálculo de sobrevida da população média brasileira na data do óbito. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há que falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou de forma suficiente e clara a questão da ausência a questão da legitimidade da recorrente, bem como da responsabilidade civil que deu ensejo à condenação pelos danos materiais e morais, da dependência econômica da viúva e do termo final da pensão.... (Continua)