Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade por ausência de intervenção do MPf no feito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Ajuizamento. Ação rescisória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A questão fundada nos arts. 5º, 6º, 9º e 10 do CPC, a saber, nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)