Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tentativa de furto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Consumação.

I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ex vi dos CP, art. 33 e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ).... (Continua)