Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Ações afirmativas. Sistema de cotas. Frequência integral e exclusiva no ensino médio e fundamental públicos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não prosperou o recurso especial em razão da falta de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 2º apontado como violado, razão porque impôs-se o não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)