Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)