Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em «habeas corpus. Artig0 580 do CPP. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos em relação à peticionária. Pedido indeferido.

1 - Consoante o CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.... (Continua)