Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade de normas regulatórias não configurada. Precedentes judiciais. Alcance de efeitos pretéritos. Terapias multidisciplinares. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Súmula 568/STJ. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Conforme já decidiu o STJ, os precedentes judiciais, salvo modulação de efeitos, alcançam fatos pretéritos, ao contrário dos enunciados normativos legislativos ou regulatórios, que, ao revés, projetam seus efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário.... (Continua)