Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Alegação de compensação homologada. Falta de prequestionamento. Parte que não renovou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 509, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)