Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA CANCELADA. VALOR ESTORNADO. CONTATO DIRETO DO FRAUDADOR COM O CONSUMIDOR VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS. VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR QUE O FRAUDADOR DISPUNHA DE DADOS SENSÍVEIS QUE SÃO INSERIDOS NA PLATAFORMA MARKETPLACE. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE. DESÍDIA DO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. De início, quanto a responsabilidade da empresa ré entendo que a mesma integra cadeia de fornecedores, bem como se propõe a facilitar a comercialização de produtos, aferindo lucro com a disponibilização de seus serviços, de modo que deve responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que sua responsabilidade civil pautada na teoria do risco do proveito (art. 927, CC), na qual todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados.Outrossim, a legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Assim, a legitimidade passiva cabe a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Não se confunde, portanto, a legitimação para a ação com a procedência do pedido, questão a ser aferida no julgamento do mérito da demanda.3. Alega a parte autora que na data de 23/05/2024 realizou a compra de um motor Ea111 1.6 8V na plataforma da ré, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).Contudo, a compra foi cancelada e, posteriormente recebeu mensagens via aplicativo de mensagens WhatsApp informando erro na entrega, sendo orientado a realizar o pagamento por um link enviado. Após o pagamento, o produto não foi entregue, oportunidade em que constatou que foi vítima de um golpe. 4. Só há responsabilidade no comércio eletrônico, mesmo quando a negociação é feita fora dos canais oficiais, desde que o comprador comprove que o fraudador obteve acesso a dados sensíveis do Consumidor os quais ficam armazenados na plataforma.Fato constitutivo do seu direito. Compete ao consumidor a demonstração de que ao ter contato fora dos canais oficiais o fraudador dispunha dos dados que teriam vazado da plataforma de comércio eletrônico. 5. Ausência de prova. Nem mesmo foi indicado na inicial que seria objeto de obtenção indevida, inclusive no documento de seq.1.7 demonstra que o próprio consumidor passou os dados, não se desincumbindo do ônus de comprovar as alegações. Frente a situação inexiste responsabilidade da plataforma ante a excludente do art. 14, § 3º do CDC. 6. O STJ sustentado na previsão do art. 944, caput, do CC/02, no princípio da reparação integral do dano e na vedação ao enriquecimento ilícito do consumidor, sustenta que «a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). No caso em comento, ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pela parte autora, em razão do suposto golpe, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de grande monta que justifique a compensação pecuniária. Mesmo que aplicável as disposições do CDC, no entanto, tal situação não exime a parte Requerente de demonstrar o direito alegado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CPC/2015, art. 1.022, II. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp. 1314821, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)Por ocasião da audiência de instrução (seq. 31), oportunidade em que a parte Autora poderia pleitear pela produção de provas visando demonstrar a ocorrência dos danos extrapatrimoniais, no entanto limitou-se ao depoimento pessoal da ré. 7. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)