Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DANO MORAL. VALES-TRANSPORTE E REFEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, tornando devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em verbas rescisórias, independentemente da existência de norma coletiva prevendo tal regime, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, quanto aos vales-transporte e refeição em dias de folga, impede o provimento do recurso, aplicando-se o item I da Súmula 422/TST.3. A jornada extenuante, por si só, não configura dano moral/existencial, sendo necessária a comprovação de prejuízo efetivo ao projeto de vida do trabalhador.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, 59-A, 59-B, 67, 71, §4º; Lei 605/49, art. 7º; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 8.212/91, art. 28, §9º; Lei 7.713/88, art. 12-A; Lei 12.350/2010; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/24; Código Civil, art. 406; CF/88, art. 7º, XIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 85, IV, Súmula 146 e Súmula 368/TST; Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST; Súmula 444/TST; Jurisprudência do TST sobre a jornada 12x36 e suas exceções, especialmente decisões sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 e a inaplicabilidade do CLT, art. 59-Ba esse regime; Jurisprudência do TST sobre dano moral/existencial decorrente de jornada extenuante; ADCs 58 e 59 do STF.... (Continua)