Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Preparo intempestivo. Devolução do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Desídia. Preclusão. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inércia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)