Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada na execução coletiva. Não oponibilidade. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão objurgado assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)