Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0289.1831

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Revisão. Contrato. Bancário. Juros. Remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade. Reconhecida. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. ... ()

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