Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito Constitucional. Agravo regimental. Ausência de demonstração de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo. Improvimento. Decisão mantida.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de demonstração formal de repercussão geral na petição recursal, conforme exigido pela CF/88 e pelo CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida, que inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, merece reforma. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o recorrente não apresentou argumentos capazes de afastar a ausência de repercussão geral. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria foi observada, reafirmando a necessidade de demonstração da repercussão geral conforme o CF/88, art. 102, § 3º e o CPC, art. 1.035, § 2º. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. _____________ Tese de julgamento: «A ausência de demonstração formal de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, § 3º; CPC/2015, art. 1.035, § 2º; CPC/2015, art. 932.... (Continua)