Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Recurso especial intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Menção no corpo das razões do recurso. Inadmissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)