Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limites do título judicial. Coisa julgada. Violação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)