Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8171.1455.1457

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Propriedade. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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