Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação do CPC, art. 458. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Cheque. Endosso. Protesto. Má-fé não comprovada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III).... (Continua)