Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 685. Mandato com cláusula em nome próprio. Não repercussão do tema no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. ... (Continua)