Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS na Lei 8.078/90, art. 66, CP, art. 175, ART. 189, I E ART. 190, I, AMBOS DA LEI 9.279/96 - DECISÃO QUE INDEFERIU A RESISTUIÇÃO DE BENS - RECURSO DA DEFESA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - INTERESSE NO DESLINDE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE CONFISCO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118 E 91, II, DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Persistindo o interesse processual nos bens apreendidos, bem como diante da existência da possibilidade de eventual confisco, inviável a liberação dos objetos nesse momento processual, nos termos do CPP, art. 118 e 91, II, do CP.... (Continua)