Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1180.9374.2837

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Dever de comprovação de hipossuficiência. Documento não submetido à análise prévia do Juiz monocrático. Supressão de instância. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Súmula 481/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado pelo apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face do indeferimento da AJG à pessoa jurídica. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()

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