Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Deficiência impeditiva do exercício de funções do cargo. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ.

1 - Não incorre em nulidade o acórdão que dá solução adequada e suficiente à controvérsia. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)