Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso que, além de ter sido interposto fora do prazo legal, foi equivocadamente protocolizado no tribunal estadual. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Aferição da tempestividade que se faz pela data do recebimento da petição eletrônica no sistema informatizado desta corte superior. Intempestividade configurada. Agravo não conhecido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os recursos interpostos contra decisões do STJ têm a sua tempestividade verificada pela data em que recebida a petição recursal eletrônica no sistema informatizado deste Tribunal, afigurando-se irrelevante, na contagem do prazo, a circunstância de ter o recurso, por equívoco, sido originariamente protocolizado em outro tribunal. ... (Continua)