Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de reforma em escola municipal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)