Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF 324. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. LEI 8.987/95, art. 25, § 1º. PRECEDENTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMANTE INADMITIDO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão que afasta a aplicação do Lei 8.987/1995, art. 25, §1º, ainda que sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, viola a Súmula Vinculante 10/STF, cujo teor reforça o preceito da CF/88, art. 97. 2. Em reclamação fundamentada na violação específica de Súmula Vinculante (CPC, art. 988, III), não constitui questão prejudicial a inadmissão de recurso extraordinário interposto na origem, porquanto não se discutiu tese de repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.... (Continua)