Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por opção do comprador. Parcelas pagas. Percentual de retenção. Correção monetária. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão. Jurisprudência repetitiva do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)