Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Irredutibilidade de vencimento. Alegada violação da Medida Provisoria 2.215/2001, art. 3º e Medida Provisoria 2.215/2001, art. 34; Lei 12.158/2009, art. 2º e Lei 12.158/2009, art. 5º; e Lei 9.784/1999, art. 53. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que a autoridade coatora se abstenha definitivamente da prática do ato de redução de proventos militares. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada tratando de eventual diminuição de vencimentos que não constitui efetiva redução, mas, tão somente, correção pela administração pública de situação fática irregular. ... ()
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