Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. 1. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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