Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, IV, do CP. Impronúncia. CPP, art. 414. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de pronúncia ao apontar elementos de prova que demonstram a ocorrência de materialidade e a existência de indícios de autoria. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito de impronúncia, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)