Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores do Tribunal Regional federal da 4ª região e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região. Reajustamento da parcela de indenização de transporte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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