Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Protesto de CDA. Possibilidade reconhecida pela corte estadual. Ação ordinária que busca a sustação. Possibilidade apenas nas hipóteses de suspensão do crédito tributário (CTN, art. 151). Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)