Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Redução da base de cálculo. Convênio ICMS 52/1991. Análise. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado. Agravo não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante pode se beneficiar da redução da base de cálculo do ICMS estabelecida pelo Convênio ICMS 52/1991, sobre os produtos que ela comercializa. ... (Continua)