Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A controvérsia gira em torno da impossibilidade de se penhorar equipamentos de máquinas e utensílios da profissão por se tratar de bem essencial à empresa. O Tribunal Regional entendeu que em relação à impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, o dispositivo não se aplica à pessoa jurídica, consoante o § 3º do mencionado artigo. O Regional consignou, ainda, dado fático de que o bem penhorado sequer estava sendo utilizado pela empresa, encontrando-se desativado. Assim registrou, no aspecto: «a Agravante também não provou que o bem penhorado seja indispensável ao exercício de sua atividade econômica, cabendo ressaltar que ‘em diligência de penhora e avaliação o oficial de justiça certificou que a esteira penhorada é meramente auxiliar (e não principal), e as próprias fotografias que acompanham o auto de penhora (id 6778eb5) evidenciam que a esteira encontra-se desativada e não é utilizada atualmente para o transporte de mercadorias’, conforme bem destacado na r. sentença. No particular, incide o óbice da Súmula 126/TST quanto à alegação recursal de que se trata de bem essencial à atividade da executada. Ademais, a questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)