Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.9670.3001.5700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugada com reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Guia de recolhimento. Responsabilidade da recorrente. Preparo. Não comprovação. Deserção. Intimação. Complementação. CPC/1973, art. 511. Pagamento inexistente. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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