Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535, II). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211. Da Súmula do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 538. Afastamento da multa imposta na instância de origem. Incidência da Súmula 98/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)