Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa da CLT, art. 467. Incidência sobre a indenização de 40% sobre o FGTS. Devida. Provimento.

«Não há como afastar o caráter rescisório da indenização de 40% calculada sobre os depósitos do FGTS, uma vez que seu fato gerador é a própria extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de dispensa sem justa causa, na forma prevista no CF/88, art. 7.º, I de 1988. Dessa maneira, considerando que a CLT, art. 467 prevê a incidência da multa sobre o montante das verbas rescisórias, a exclusão da referida multa não detém amparo legal. ... (Continua)