Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA LIMINAR.1.

Base fática: decisão proferida pelo TRF4 que suspendeu os efeitos de acórdão proferido em ação ordinária coletiva ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia, o que levou o Município de Piraquara a deixar de aplicar a decisão da Justiça Federal (determinação de pagamento do piso nacional dos Cirurgiões Dentistas aos servidores municipais) e consequentemente a reduzir os vencimentos do impetrante/agravante (adequação à legislação municipal).2. Decisão recorrida: decisão que indeferiu a tutela liminar em razão da impossibilidade de tutela de urgência (Lei 8.437/1992, art. 1º, caput). 3. Pretensão recursal: deferimento de tutela liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), sob as alegações de a) inconstitucionalidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de ação rescisória; b) irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido em relação ao piso nacional dos Cirurgiões Dentistas (art. 5º, XXXVI, art. 7º, VI, e art. 37, XV, da CF/88e Lei 3.999/1961) .4. Competência da Justiça Federal. 4.1. Impossibilidade de utilização de mandado de segurança: a) para fazer cumprir decisão coletiva com efeitos «ultra partes proferida pela Justiça Federal (art. 81, Parágrafo único, II, e CDC, art. 103, II); b) para afastar os efeitos da tutela de urgência proferida pelo TRF4 junto à ação rescisória. 4.2. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I/88), em razão do manifesto interesse de autarquia federal (CRO-PR), e impossibilidade de análise, execução ou revisão de decisões da Justiça Federal perante a Justiça Estadual - Precedentes do STJ.5. Manutenção da competência da Justiça Estadual e do interesse processual apenas em relação à causa de pedir remota relacionada à irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI, art. 7º, VI, e CF/88, art. 37, XV) - Eventual concessão da tutela liminar que levaria ao risco de irreversibilidade da medida - Proibição de concessão de tutela liminar (Lei 8.437/1992, art. 1º, caput e Lei 9.494/1997, art. 1º, caput) - Precedentes do STJ e do TJPR - Ausência de fundamento relevante (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) e medida que encontra óbice na legislação processual.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)