Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Regimental improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela posição majoritária da Excelsa Corte, é no sentido de que a redução do prazo prescricional só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão, sendo certo que o acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional, devendo, pois, haver interpretação literal do benefício concedido no CP, art. 115. Precedentes. ... (Continua)