Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suspensão dos pagamentos dos benefícios pela femco após a falência da patrocinadora (cofavi). Ação voltada ao restabelecimento da complementação de aposentadoria. Prazo prescricional.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção, é quinquenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de valores devidos a título de benefício de previdência privada, por força da legislação de regência (CCB/1916, art. 178, § 10, II; Lei 8.213/1991, art. 103 c/c Lei 6.435/1977, art. 36; e Lei Complementar 109/2001, art. 75), exegese que restou cristalizada na Súmula 291/STJ. ... (Continua)