Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Retroação da data de início do benefício. Dib. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145. CF/88, art. 202. Retroação. Impossibilidade.
«1. «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359/STF. ... ()
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