Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/2005, art. 173. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LVII. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.